CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET

 

TERMO DE USO

 

A FAST PROVEDOR. NET TELECOM, inscrita no CNPJ 30.165.175/0001-10, com sede na Av. do Imperador, 4310 - Parque Guarani, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e seu nome, de CPF/CNPJ xxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, celebram o presente contrato de prestação de serviços, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:


 1. OBJETO

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, referentes à conexão à rede mundial de computadores (INTERNET), através de rede wireless, cabo, fibra ou qualquer tipo de conexão.


2. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

2.1 O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvada a ocorrência de interrupções devido a:

a) Falta de fornecimento de energia elétrica para a CONTRATADA;

b) Falhas dos serviços de responsabilidade das fornecedoras de sinal óptico à CONTRATADA;

c) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão de internet;

d) Manutenções técnicas e/ou operacionais dos equipamentos, que exijam o desligamento temporário do sistema;

e) Ação de terceiros que impeça a prestação de serviços;

f) Casos fortuitos ou força maior;

2.2 Caso haja a interrupção na prestação dos serviços, pelos motivos relacionados acima, que ultrapassem tempo superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, a CONTRATADA descontará proporcionalmente o valor referente a esse período de paralisação, ou concederá o valor em banda de internet.


3. DO PAGAMENTO E REAJUSTE

3.1 O plano contratado, bem como a data de vencimento, poderão ser alterados somente a partir de 3 (três) meses após a instalação, e a partir de 6 (seis) meses após a sua última alteração. Caso haja a alteração do plano contratado, será enviado um e-mail de confirmação de alteração de plano, esse servirá como documento para comprovação de tal alteração, portanto, não será necessária a atualização deste contrato nos casos de alteração de plano nem de data de vencimento.

3.2 O e-mail para contato entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE será este: fast.provedor01@gmail.com, ou outro que a CONTRATADA venha a admitir.

3.3 O CONTRATANTE está contratando o plano de plano escolhido (megabits por segundo), pelo valor de R$ xxx. Esse preço será válido somente durante um ano de serviço, conforme explica a cláusula abaixo (3.4).

3.4 O preço do plano contratado será reajustado anualmente, ou em prazo inferior que vier a ser admitido pela legislação aplicável, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), ou por outro índice que venha a substituí-lo.

3.5 O carnê de pagamento com uma nova data de vencimento e/ou novo plano – caso seja solicitada tal alteração – será enviado via e-mail ao CONTRATANTE.

3.6 O pagamento pela utilização do serviço será realizado mensalmente pelo CONTRATANTE, sendo que o dia do vencimento será o que consta no objeto de cobrança, incluindo todos os encargos pertinentes em conformidade com a legislação em vigor.

3.7 O não pagamento até a data do vencimento sujeitará o CONTRATANTE, a exclusivo critério da CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, à suspensão da prestação dos serviços.

3.8 Esses valores também poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico financeiro necessário à prestação de serviços ou em caso de modificações do regime vigente.

3.9 O atraso no pagamento da mensalidades nos prazos e pelos valores ajustados, serão cobrados juros de mora de 4% (quatro por cento) ao mês, sobre os valores devidos e não pagos.

3.10 O não pagamento de qualquer parcela devida pelo CONTRATANTE dará a CONTRATADA o direito de interromper a prestação dos serviços de acesso do usuário, até a efetivação do pagamento, independentemente de aviso prévio.

3.11 Para a reimpressão do carnê de pagamento, em casos de perda desse por parte do CONTRATANTE, será cobrado o valor de R$ 10,00 (dez reais).

3.12 Em casos de inadimplência, a(s) dívidas(s) será(ão) inclusa(s) nos serviços de proteção ao crédito (negativação do CPF junto ao SPC - Serasa).

3.13 Pelo serviço de instalação será cobrado o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mediante pagamento em dinheiro no ato da instalação ou em boleto, segundo acordo firmado com a CONTRATADA.

3.14 Caso haja a necessidade do CONTRATANTE de mudar de endereço, querendo esse manter-se com os serviços prestados pela CONTRATADA, poderá ser feita uma instalação nesse novo endereço, pela qual será cobrado do CONTRATANTE o valor de R$ 100,00 (cem reais).


4. LOGIN E SENHA DO CONTRATANTE

4.1 Ao contratar os serviços da CONTRATADA, o CONTRATANTE receberá um login e uma senha privativa, que constituem sua identificação para o uso do serviço.

4.2 O CONTRATANTE terá apenas um login e uma senha privativa, que são pessoais e intransferíveis.

4.3 O CONTRATANTE assume integral responsabilidade por quaisquer prejuízos que cause a terceiros ou venha a sofrer pela utilização indevida da INTERNET.

4.4 Não serão permitidas conexões simultâneas utilizando o mesmo login de CONTRATANTE e a mesma senha privativa de acesso aos serviços.


5. CANCELAMENTO DO SERVIÇO E EXCLUSÃO DA REDE

5.1 O não pagamento das mensalidades em atraso após o período de 60 dias, constituirá o CONTRATANTE em mora, ficando a exclusivo critério da CONTRATADA proceder com o bloqueio automático do acesso do CONTRATANTE à rede de internet.

5.2 Após o período de 90 dias sem o pagamento das mensalidades em atraso, o CONTRATANTE será excluído automaticamente da rede, independentemente de notificação prévia, à exclusivo critério da CONTRATADA, sendo que o mesmo perderá o serviço prestado pela empresa, aplicando-se a efetiva resolução do presente contrato.

5.3 Resolvendo-se o presente contrato, o CONTRATANTE deverá obrigatoriamente proceder com a devolução do modem que, desde já, fica em COMODATO, e em perfeitas condições de uso, devendo reparar os equipamentos caso estejam danificados, ou pagar o valor do equipamento à CONTRATADA.

5.4 A fatura atual será fechada no dia da solicitação de cancelamento feito por parte do CONTRATANTE, com o valor dos dias decorridos do vencimento da última mensalidade paga — ou a ser paga, ou do dia da instalação, caso o cliente esteja a menos de um mês na rede —, até a data do cancelamento.

5.5 Para restabelecer os serviços cancelados por motivo de inadimplência do CONTRATANTE, deverá esse pagar por uma nova instalação, bem como proceder com o pagamento das mensalidades devidas em atraso.

6. FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 Ao contratar os serviços, o CONTRATANTE obriga-se a respeitar e cumprir a legislação de utilização de internet em vigor, devendo-se abster-se de:

a) acessar senhas, modificar dados privativos, arquivos ou assumir identidade de terceiros;

b) desrespeitar leis de direitos autorais e de propriedade intelectual;

c) transmitir ou armazenar qualquer tipo de material, cujo conteúdo infrinja a lei em vigor, relacionado com drogas, crianças e adolescentes em cena de sexo explícito ou pornografia;

d) divulgar informações falsas ou incompletas de caráter sigiloso;

e) prejudicar usuários da INTERNET, através do uso de programas, acessando computadores, alterando arquivos, programas e dados existentes na rede;

f) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes, bem como atos discriminatórios de cunho sexual, racial, religioso ou qualquer outra condição.

6.2 A CONTRATADA poderá, sem qualquer aviso prévio, suspender ou impedir a divulgação de material, quando for considerado ilegal, impróprio ou determinado por autoridade Federal, Estadual ou Municipal, comunicando o fato imediatamente ao CONTRATANTE.

6.3 Cabe exclusivamente ao usuário a aquisição dos equipamentos, e manutenção, terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicações, necessários à utilização dos serviços.

6.4 Quaisquer alterações nas condições da prestação dos serviços serão previamente comunicadas ao CONTRATANTE, sempre que for possível.

6.5 Uma vez ao ano o valor da mensalidade poderá sofrer um reajuste segundo a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).

6.6 O modem é de responsabilidade e posse da CONTRATADA, e deverá ser devolvido no prazo de 10 dias úteis em caso de cancelamento.

6.7 É terminantemente proibida a utilização do link para redistribuição e venda. 


7. RISCOS NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET

7.1 A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo direto ou indireto que o CONTRATANTE venha a sofrer, ou que cause a terceiros, como consequência da utilização da INTERNET. Perda total ou parcial de informações, arquivos ou de programas contaminados por vírus, clonagem ou cópia do número de cartão de crédito, contas bancárias e suas respectivas senhas, fraude na compra de produtos e serviços pela internet, como não entrega ou não prestação de serviços contratados.

7.2 É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE prevenir-se de quaisquer riscos advindos da INTERNET.  

 

8. DAS SOLICITAÇÕES DE REPARO E MANUTENÇÃO

8.1 Caso o CONTRATANTE tenha algum problema na conexão, deverá informar a CONTRATADA o mais rápido possível, por meio de mensagem(ns) via WhatsApp ou por ligação telefônica, por exemplo

8.2 A CONTRATADA terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para atender o CONTRATANTE em casos de chamados técnicos, sendo contadas a partir do momento em que o CONTRATANTE informou a CONTRATADA sobre o problema ocorrido, desde que esse tenha disponibilidade para atender o técnico em horário comercial, das 09h00 às 16h30. 

8.3 A CONTRATADA não se responsabilizará por quaisquer danos materiais que o CONTRATANTE venha a sofrer pela falta de conexão com a INTERNET, caso ocorra. 

8.4 Não serão contadas as horas de prazo para atendimento ao CONTRATANTE nos períodos nos quais esse, ou outra pessoa autorizada por ele, não tenha disponibilidade para atender o técnico dentro de nosso horário comercial. 

8.5 Manutenções não serão cobradas à parte, exceto quando há mal uso dos equipamentos e/ou materiais da empresa, ou, solicitações indevidas repetidas vezes. Caso haja danos nos materiais da empresa, ou haja solicitações indevidas repetidas vezes, será cobrado um valor à parte, ficando a exclusivo critério da CONTRATADA o valor a ser pago pelo CONTRATANTE.

8.6 O CONTRATANTE tem inteira responsabilidade sobre a alteração e/ou recuperação de sua senha de acesso ao wi-fi. Para o envio de técnico à residência para troca de senha do roteador será cobrado o valor de R$ 30,00 (trinta reais), ficando a critério da contratada aceitar ou não a solicitação.

9. PRAZO E EXTINÇÃO DO CONTRATO

9.1 A assinatura terá validade por prazo indeterminado, ou seja, NÃO TERÁ FIDELIDADE, podendo o CONTRATANTE promover a sua extinção a qualquer momento, sendo oficializado o cancelamento apenas quando toda e qualquer dívida do CONTRATANTE à CONTRATADA estiver quitada, e após a devolução do aparelho modem fornecido em comodato ao CONTRATANTE.

9.2 Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento, a assinatura será cancelada no mesmo dia, e NÃO SERÃO geradas multa, nem cobranças adicionais. Também não será cobrado o valor cheio da mensalidade referente ao mês no qual for efetuado o cancelamento. Somente será considerado o valor proporcional, contado do vencimento da mensalidade anterior, já paga — ou a ser paga —, até o dia de cancelamento, e o restante do carnê será excluído do sistema.


10. NORMAS APLICÁVEIS E DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 O presente contrato será regido pelas leis brasileiras em vigor.

10.2 O CONTRATANTE reconhece e declara que leu, estando ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato. 


11. DO FORO

11.1 Para dirimir toda e qualquer demanda envolvendo o presente contrato e seu objeto, fica eleito o foro de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial que seja.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

  




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Contratante                                                             Contratada




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Declaro ter recebido e conferido o carnê de pagamento.          Departamento Jurídico da Contratada